Questões de Concurso

Um servidor público de Ariquemes (RO), ao analisar um processo de concessão de benefício social, depara-se com uma situação que envolve a garantia fundamental de acesso à justiça e a proteção de direitos sociais. Ele precisa orientar um cidadão sobre quais direitos são considerados fundamentais e como a Constituição Federal os aborda em seus artigos iniciais. A correta compreensão desses preceitos é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação do próprio servidor.

(a)

Os direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal, incluem apenas a liberdade de expressão e o direito de propriedade, sendo os direitos sociais de menor importância.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 6º ao 11, estabelece um rol de direitos fundamentais que abrange, entre outros, os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos, visando garantir a dignidade da pessoa humana.

(c)

Os direitos sociais, como saúde e educação, são considerados direitos fundamentais, mas não estão previstos na Constituição Federal, sendo de regulamentação exclusiva por lei ordinária.

(d)

A nacionalidade é um direito fundamental, mas os direitos políticos não são considerados fundamentais, pois se referem apenas à participação eleitoral.

(e)

O direito à vida, à liberdade e à igualdade são os únicos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo menção a outros direitos essenciais.