Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Rondônia está em dúvida sobre como proceder ao receber uma solicitação formal de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele sabe que a Constituição Federal garante o direito de petição, mas não tem clareza sobre a quem essa solicitação deve ser dirigida no âmbito municipal. Considerando os princípios constitucionais que regem a relação entre o cidadão e o Poder Público, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem o munícipe pode dirigir sua petição.