Questões de Concurso

Um estudante de direito de Ji-Paraná (RO) está elaborando um trabalho sobre a organização do Estado brasileiro e suas divisões administrativas. Ele precisa entender a distinção entre a organização do Estado em si e a organização de seus entes federativos, focando nas competências e na autonomia que cada um possui. A Constituição Federal de 1988 estabelece claramente essas diretrizes.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas a União possui autonomia para legislar sobre matérias de seu interesse, enquanto os Estados e Municípios são meros executores de suas diretrizes.

(b)

Os artigos 21º ao 24º da Constituição Federal tratam exclusivamente das competências da União, sem mencionar as competências concorrentes ou a autonomia dos demais entes federativos.

(c)

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 21º a 24º, define as competências da União, incluindo as privativas, as comuns e as concorrentes, e nos artigos 29º e 30º, dispõe sobre a organização e autonomia dos Municípios.

(d)

Os artigos 29º e 30º da Constituição Federal tratam da organização do Poder Judiciário nos Estados, enquanto os artigos 21º a 24º definem as bases da ordem econômica.

(e)

A autonomia dos Estados e Municípios é limitada pela Constituição Federal, que não lhes confere poder de auto-organização, sendo esta prerrogativa exclusiva da União.