Questões de Concurso

Um analista financeiro de um órgão público em Ariquemes (RO) está estudando a estrutura de finanças públicas do Brasil, com foco nas normas constitucionais que regem o tema. Ele precisa entender como a Constituição Federal de 1988 disciplina a matéria, especialmente no que tange à organização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que aborda corretamente os dispositivos constitucionais referentes às finanças públicas.

(a)

Os artigos 163º a 169 da Constituição Federal tratam exclusivamente da organização do Poder Judiciário e da competência dos tribunais.

(b)

A Constituição estabelece, nos artigos 163º a 169, normas sobre finanças públicas, incluindo a competência da União para instituir empréstimos compulsórios e a disciplina geral sobre finanças públicas.

(c)

Os artigos mencionados na Constituição Federal regulamentam a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem qualquer menção a finanças públicas.

(d)

A Constituição Federal, em seus artigos 163º a 169, delega integralmente a competência sobre finanças públicas aos estados e municípios, sem estabelecer diretrizes federais.

(e)

Esses artigos constitucionais tratam da organização do Ministério Público da União e de sua autonomia administrativa e financeira.