Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ariquemes (RO) está em dúvida sobre a organização dos poderes e a estrutura do Estado brasileiro. Ele questiona se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para se organizar e legislar sobre assuntos de seu interesse, desde que respeitem a Constituição Federal. Ele também se pergunta sobre a competência legislativa da União em matérias específicas.

(a)

A União possui competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial e penal, enquanto os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre normas gerais de direito financeiro. Os Municípios não possuem autonomia legislativa.

(b)

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, e os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração.

(c)

A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, financeiro, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, de telecomunicações e de radiodifusão. Os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, e os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração.

(d)

A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da União. Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, e os Municípios não têm autonomia para criar leis.

(e)

A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial. Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre direito penal, e os Municípios possuem autonomia apenas para executar leis federais.