Questões de Concurso

Prefeitura de Morro Redondo - RS

Concurso: Prefeitura de Morro Redondo - RS
Cargo: Agente de Defesa Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente de Defesa Civil

Disciplina: Direito Ambiental

FC776880

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A respeito de crime ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Lei de Crimes Ambientais sistematiza as infrações ambientais e estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

(b)

A Constituição Nacional incumbe ao poder público diversos deveres, tais como preservar a diversidade ambiental, proteger a flora e a fauna e promover a Educação Ambiental.

(c)

A lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos principais marcos legais para a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

(d)

A lei de regularização fundiária promove a regularização plena, mas não responsabiliza quem deu origem às ocupações irregulares.

(e)

A Política Nacional de Saneamento Básico define diretrizes para água, esgoto, limpeza urbana e resíduos, visando à saúde pública e à proteção ambiental.