Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar sobre serviços públicos e
regulamentar os processos de instalação, distribuição e
consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os
demais serviços de caráter e uso coletivo é uma
competência prevista ao Município, no exercício de sua
autonomia, assim como:
I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, e também das garagens públicas e privadas.
Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, e também das garagens públicas e privadas.
Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: