Questões de Concurso

PROCEMPA

Concurso: PROCEMPA
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.

(b)

É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.

(c)

O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.

(d)

Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.

(e)

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.