Questões de Concurso

PROCEMPA

Concurso: PROCEMPA
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC777523

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Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado, fenômeno que a lei processual denomina improcedência liminar do pedido. Sobre o exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

As decisões de indeferimento serão irrecorríveis.

(b)

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

(c)

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

(d)

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

(e)

Só é possível o julgamento liminar de improcedência em causas que dispensem a fase instrutória; isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas.