De acordo com o Estatuto da OAB, sobre Regulamentação do Exercício Profissional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Fica _________________ a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como _________________ de fundos constitucionais.