Questões de Concurso

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que:

(a)

a responsabilidade deve ser integral em qualquer hipótese, pois a continuidade do estabelecimento transfere ao adquirente os créditos tributários anteriores à aquisição.

(b)

a responsabilidade deve ser subsidiária em qualquer hipótese, pois o alienante conserva o vínculo originário com os tributos relacionados ao estabelecimento transferido.

(c)

a mudança do nome empresarial afasta a sucessão, pois a continuidade prevista na legislação exige identidade formal entre o alienante e o adquirente.

(d)

a responsabilidade deve ser integral quando o alienante cessa a exploração e subsidiária quando ele continua ou reinicia atividade dentro do período previsto na legislação.

(e)

a responsabilidade deve alcançar os créditos inscritos em dívida ativa, ficando os demais tributos vinculados ao alienante até a constituição administrativa definitiva e regularmente exigível.