Questões de Concurso

Prefeitura de Itarana - ES

Concurso: Prefeitura de Itarana - ES
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC777821

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Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:

(a)

a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite total no custo da obra, limite individual na valorização e prazo para impugnação.

(b)

a cobrança anual pela manutenção da obra, calculada pela área do imóvel beneficiado e limitada ao custo periódico dos serviços executados pelo Município.

(c)

a incidência pela disponibilidade da infraestrutura, calculada pelo valor de mercado do imóvel e graduada conforme a capacidade econômica do respectivo proprietário.

(d)

a cobrança depois da conclusão, com divisão uniforme do custo entre os imóveis da região e presunção de valorização decorrente da utilidade pública da obra.

(e)

a previsão na lei orçamentária, o cálculo pelo custo de reposição da obra e o rateio conforme a testada e o uso potencial de cada imóvel.