Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caçu (GO)

FC778795

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A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, a legislação orgânica detalha a autonomia municipal e a forma de participação popular.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela Constituição Federal, impedindo que o município legisle sobre matérias de interesse local, como o zoneamento urbano.

(b)

A participação popular é garantida apenas através do voto direto para a escolha dos representantes, sem mecanismos adicionais de consulta ou deliberação.

(c)

O município de Caçu, nos termos de sua Lei Orgânica, possui autonomia para dispor sobre sua organização administrativa, tributária e financeira, respeitando as normas federais e estaduais.

(d)

A Lei Orgânica deve ser revisada anualmente para garantir sua adequação às demandas sociais, sendo facultativo ao Poder Executivo sua promulgação.

(e)

A organização dos serviços públicos municipais é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo ao município apenas a fiscalização.