Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caçu (GO)

FC778796

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O Poder Legislativo do Município de Caçu (GO) é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município detalha as competências e atribuições deste poder, incluindo a fiscalização do Poder Executivo.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de aprovar o orçamento anual do município, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

Os vereadores são impedidos de fiscalizar as contas públicas do município, pois essa função é privativa do Tribunal de Contas dos Municípios.

(c)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal detém a prerrogativa de julgar o Prefeito por crimes de responsabilidade, após autorização da maioria simples de seus membros.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a Câmara Municipal pode convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos pertinentes às suas pastas, sob pena de sanções.

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