Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caçu (GO)

FC778797

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A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) dispõe sobre o planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município. O plano diretor é um dos instrumentos fundamentais desse planejamento, especialmente no que tange ao desenvolvimento urbano.

(a)

O plano diretor é facultativo e sua elaboração pode ser delegada integralmente a empresas privadas, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o plano diretor deve ser revisado a cada 20 anos, garantindo a estabilidade das diretrizes urbanísticas.

(c)

O planejamento municipal, regulado pela Lei Orgânica, deve considerar a função social da propriedade urbana e a necessidade de garantir o acesso à moradia digna.

(d)

A participação popular na elaboração e atualização do plano diretor é proibida, visando agilizar o processo decisório.

(e)

O plano diretor tem caráter meramente consultivo, não vinculando as decisões do Poder Executivo e Legislativo em matéria de uso e ocupação do solo.