Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caçu (GO)

FC778798

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) estabelece as normas relativas ao Poder Executivo, definindo as atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os princípios que regem a administração municipal. A gestão dos recursos públicos é um dos pontos centrais abordados.

(a)

O Prefeito não tem a obrigação de prestar contas anualmente ao Poder Legislativo sobre a execução do orçamento municipal, bastando a publicação dos balancetes.

(b)

O Vice-Prefeito não pode acumular o cargo com qualquer outra função pública, mesmo que em outro ente federativo, sob pena de vacância do cargo.

(c)

A Lei Orgânica determina que o Prefeito é o chefe da administração municipal e representa o município em juízo e fora dele, além de sancionar e vetar leis.

(d)

O Prefeito pode delegar a qualquer servidor municipal a competência para sancionar leis, desde que por meio de portaria.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito se ausente do município por período superior a 15 dias sem autorização da Câmara Municipal, sem que isso configure infração político-administrativa.