Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caçu (GO)

FC778799

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A Política de Assistência Social em Caçu (GO), conforme delineada em sua Lei Orgânica, visa garantir os direitos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A legislação municipal detalha os princípios e diretrizes dessa política.

(a)

A assistência social em Caçu é um direito de todos e um dever do Estado, sendo vedada a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas.

(b)

A Lei Orgânica prevê que a política de assistência social deve ser contributiva, exigindo o recolhimento de contribuições específicas para o acesso aos benefícios.

(c)

A promoção da integração social dos portadores de deficiência e a garantia de acesso a bens e serviços coletivos são objetivos centrais da política de assistência social municipal.

(d)

A municipalidade não tem responsabilidade sobre a proteção à criança e ao adolescente, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a assistência social deve ser organizada de forma descentralizada, mas sem a participação dos usuários nos conselhos de políticas públicas.

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