Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a
disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à
concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica
de:
