Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC778921

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Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:

(a)

O Município deve instituir taxa de serviço, pois a iluminação pública é serviço uti singuli e divisível.

(b)

É vedada a criação de qualquer tributo para esse fim, devendo o custeio provir da receita geral dos impostos.

(c)

A exação deve ser instituída sob a forma de imposto extraordinário, dada a natureza da utilidade pública fornecida.

(d)

O Município pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inclusive mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.