Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC778924

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Um Município foi condenado em primeira instância ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de um acidente causado por um veículo oficial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. De acordo com o Código de Processo Civil:

(a)

A sentença transita em julgado imediatamente após o decurso do prazo recursal, ante a ausência de manifestação das partes.

(b)

O juiz deve declarar a nulidade do processo por falta de citação da Procuradoria-Geral do Estado, ente responsável pela tutela dos municípios.

(c)

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses de teto de valor.

(d)

O tribunal deve extinguir o processo sem resolução de mérito, pois a responsabilidade civil do Estado não admite condenação sem dolo comprovado.