Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC778927

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No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

(a)

O juiz deve assinar prazo para que o autor emende a petição inicial; caso não seja cumprido, a petição será indeferida.

(b)

O valor da causa em ações contra a Fazenda Pública é facultativo, devendo ser fixado apenas na fase de liquidação de sentença.

(c)

A ausência do valor da causa gera a improcedência liminar do pedido, por se tratar de requisito de ordem pública insanável.

(d)

O Município deve apresentar contestação imediatamente, suprindo a falha do autor em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito.