Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Ambiental
Suponha que um Município tenha sido processado por danos ambientais decorrentes do despejo de
esgoto in natura em um rio local. A defesa municipal alega
que a responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária do serviço de saneamento. De acordo com a Política
Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal:
