Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Codigo Tributário do
Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na
ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de
interpretação:
