Questões de Concurso

No que concerne às regras que regem as diversas modalidades de execução existentes no direito processual civil e à sua interpretação pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

(a)

O regime de impenhorabilidade do bem de família aplica-se à execução de título extrajudicial promovida pelo credor de alimentos em relação ao executado.

(b)

A lei processual isenta do pagamento de honorários de sucumbência o devedor que, citado em execução de título extrajudicial por quantia certa, realize o pagamento em até três dias úteis.

(c)

A decisão interlocutória que fixa astreintes em execução de obrigação de fazer se submete ao regime de imutabilidade decorrente de coisa julgada ou preclusão, caso não seja objeto de recurso de agravo de instrumento pela parte interessada.

(d)

É possível a emissão de precatório referente à parte incontroversa do valor cobrado por particular em execução contra a fazenda pública, na hipótese de o ente público executado ter oferecido embargos parciais.

(e)

Caso o bem litigioso objeto da execução para entrega de coisa certa seja alienado pelo executado, o magistrado proferirá sentença terminativa por perda superveniente do objeto.