Questões de Concurso

UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC780610

notificar erro

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.

(a)

O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.

(b)

O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.

(c)

A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.

(d)

O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.

(e)

Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.