Questões de Concurso

UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

(b)

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

(c)

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

(d)

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

(e)

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.