Questões de Concurso

UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, cabe

(a)

aos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.

(b)

aos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.

(c)

somente à União legislar sobre finanças públicas.

(d)

à União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.

(e)

à União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.