Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será
assegurado em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, por meio de identificação e de
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu
acesso. Esta é uma determinação contida em qual
norma?
