Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC781197

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A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

(b)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(c)

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

(d)

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.