Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC781229

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Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

(a)

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis, sem a prova do pagamento integral do ITBI devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

(b)

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.

(c)

O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, por ato oneroso ou gracioso.

(d)

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.