Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
É uma ação constitucional posta à disposição de
qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A
definição se refere a
