Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC782192

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Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

(b)

A anistia tributária pode ser concedida aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

(c)

A anistia tributária não pode ser concedida em caráter geral, mas apenas limitadamente.

(d)

A anistia tributária pode ser concedia total ou parcialmente, desde que por despacho fundamentado e atendendo a requisitos taxativos em lei.