Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

(a)

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(b)

as decisões judiciais que fizerem coisa julgada ao tributo que se destina.

(c)

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

(d)

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.