Questões de Concurso

Câmara de Goiana - PE

Concurso: Câmara de Goiana - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC782387

notificar erro

Em relação à falência e recuperação judicial, é CORRETO afirmar que

(a)

a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

(b)

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito está vinculada à data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

(c)

a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, ante a indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar.

(d)

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, deve ser feita na pessoa do representante legal da pessoa jurídica.

(e)

cabe recurso de apelação contra a sentença que decreta a falência e também contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência.