Questões de Concurso

Câmara de Goiana - PE

Concurso: Câmara de Goiana - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC782394

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Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

(a)

a participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

(b)

é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

(c)

a remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

(d)

a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

(e)

não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.