Questões de Concurso

Câmara de Goiana - PE

Concurso: Câmara de Goiana - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC782396

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Em relação aos juizados especiais federais, é INCORRETO afirmar que

(a)

compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

(b)

compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

(c)

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Federal, a sua competência é absoluta.

(d)

as pessoas físicas podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis como autoras, ainda que incapazes.

(e)

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.