Questões de Concurso

A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.
Através de seu Art. 2º, ela determina que a Lei do Orçamento

(a)

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

(b)

conterá a evidenciação da receita e despesa de forma a indicar a política orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, legalidade e publicidade.

(c)

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política orçamentária e extraorçamentária, assim como o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da anualidade, publicidade e transparência.

(d)

conterá as fontes das receitas e despesas de forma a evidenciar a política financeira e orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, exclusividade e transparência.

(e)

demonstrará as fontes das receitas e suas devidas aplicações, de forma a evidenciar a política orçamentária do governo e seu programa de trabalho, obedecidos os princípios da universalidade, exclusividade e legalidade.