Questões de Concurso

Prefeitura de Rebouças - PR

Concurso: Prefeitura de Rebouças - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC783035

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Certidão é o documento emitido pela Fazenda Pública com a finalidade de comprovar a situação do Contribuinte perante terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá como base a situação fiscal do solicitante no momento do pedido. Assinale a única alternativa que em seria emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

(a)

Débitos compensados com créditos tributários do Contribuinte e débitos abrangidos por medida liminar concedida em mandado de segurança.

(b)

Débitos vencidos e não pagos e débitos inscritos em dívida ativa.

(c)

Débitos parcelados e débitos compensados com créditos tributários do Contribuinte.

(d)

Débitos abrangidos por medida liminar concedida em mandado de segurança e débitos com decisão judicial passada em julgado.

(e)

Débitos parcelados e débitos não vencidos.