Questões de Concurso

Prefeitura de Rebouças - PR

Concurso: Prefeitura de Rebouças - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC783037

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A Constituição Federal estabelece regras e divide atribuições para cada tributo. Isto se faz necessário para determinar os limites e requisitos para cobrança dos tributos, garantindo isonomia e segurança jurídica aos Contribuintes. Assinale o único tributo previsto na Constituição Federal do Brasil que é de competência exclusiva dos Municípios:

(a)

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(b)

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(c)

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(d)

Imposto sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

(e)

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.