Questões de Concurso

Prefeitura de Rebouças - PR

Concurso: Prefeitura de Rebouças - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC783043

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O Código Tributário Municipal define que o procedimento administrativo tributário terá como início a lavratura do auto de infração, do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais ou a reclamação por parte do sujeito passivo. Sobre o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal, assinale a única alternativa Incorreta:

(a)

Sempre que a decisão for contrária à fazenda pública, independente do valor do crédito tributário, deverá ser apresentado Recurso por parte da autoridade administrativa.

(b)

O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independente de intimação.

(c)

A assinatura do auto de infração por parte do autuado não importa em confissão de dívida nem sua falta ou recusa importa em nulidade do auto ou agravação do auto.

(d)

Caberá recurso voluntário contra despacho da autoridade julgadora sobre a Reclamação por parte do sujeito passivo.

(e)

É incabível pedido de reconsideração nas instancias administrativas.