Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito
de apresentar consulta sobre interpretação a
aplicação da legislação tributária, desde que
realizada antes do início da ação fiscal. Sobre
o processo de consulta tributária previsto na
legislação municipal, é correto afirmar que:
