Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal prevê que
os débitos não quitados sejam parcelados
como forma de facilitar a quitação e assegurar
o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
