Questões de Concurso

Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC783192

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Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA:

(a)

A manifestação do pensamento é livre, assegurando-se o anonimato para preservar a moral ou a imagem.

(b)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, qualquer que seja a hora.

(d)

A lei só poderá retroagir para benefício do infrator ou autor da ação.

(e)

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, os quais são de interesse social.