Questões de Concurso

Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC783201

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Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:

(a)

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(b)

Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

(c)

Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

(d)

Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.

(e)

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.