Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC78481

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A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(a)

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(b)

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(c)

A ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

(d)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a independência nacional.

(e)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.