Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC78496

notificar erro

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

(a)

O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.

(b)

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.

(c)

A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.

(d)

O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.

(e)

O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.