Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Tributador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Tributador

Disciplina: Direito Constitucional

FC786171

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Conforme Seção II – Dos Territórios, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

(b)

As contas do Governo do Território não serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

(c)

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princ??pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, não devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.