Questões de Concurso

Paranacidade - PR

Concurso: Paranacidade - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC786525

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Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da ação rescisória.

(a)

Decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória.

(b)

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que referida decisão diga respeito somente à admissibilidade ou inadmissibilidade de recurso interposto nos autos, salvo comprovada má-fé.

(c)

Há erro de direito, a ensejar o cabimento da rescisória, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

(d)

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.