Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos
é de fundamental importância o conhecimento das
definições contidas no Código Tributário Nacional.
Dentre elas, a principal é a própria definição de
tributo, contida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966. Com
base no exposto, são características do tributo,
exceto:
