Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC786784

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A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.

(a)

O imposto incide sobre qualquer ato de transmissão, oneroso ou não.

(b)

O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, exceto quando seu objeto seja o ramo imobiliário.

(c)

A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo

(d)

A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal dos bens e direitos transmitidos, o que for maior.